O que é Alvará de Funcionamento?

Alvará de funcionamento é um documento que concede ao estabelecimento a autorização de funcionamento para uma ou mais atividades em um determinado endereço. Trata-se de uma das principais autorizações para a realização de todas as atividades que a empresa pretende exercer. Somente de posse desta autorização a empresa poderá solicitar outras autorizações como, por exemplo, a habilitação no SISCOMEX para operar em comércio exterior, registro de exportador no MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.

O Alvará de Funcionamento permite que o empreendimento possa prestar seus serviços, disponibilizar, vender ou fabricar seus produtos.

É um documento obrigatório para todas as atividades e deve ser atualizado sempre que houver alteração em sua habilitação inicial.

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