A ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, está ligada ao Ministério da Saúde e é responsável pela aprovação de produtos e serviços submetidos à Vigilância Sanitária para indústria e comércio.

Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas atividades, deverão requerer sua inscrição junto à Vigilância em Saúde, antes de iniciarem suas atividades, para seus estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde: agrotóxicos, alimentos, cosméticos, saneantes, portos, aeroportos e fronteiras, embarcações, farmácias e drogarias, insumos farmacêuticos, medicamentos, produtos para a saúde, tabaco, sangue, tecidos e órgãos.

Estes estabelecimentos deverão comunicar à Vigilância Sanitária quaisquer alterações referentes a sua atividade, tais como endereço, responsabilidade legal, equipamentos, número de leitos, razão social, assunção e baixa de responsabilidade técnica e alteração de atividade.

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