O que é o SISCOSERV?

O SISCOSERV é uma obrigação acessória, criada e controlada pelo Governo Brasileiro por meio do MDIC – Ministério de Desenvolvimento e Comércio Exterior e RFB – Receita Federal do Brasil, para pessoas físicas e jurídicas quando realizem operações de compra, venda de serviços e outras operações que resultem em variação de patrimônio.

O interesse do governo com a obrigatoriedade desta declaração é de conhecer o perfil das importações e fomentar as exportações de serviços desde o Brasil.

A obrigatoriedade de declaração destas operações teve início entre 2012 e 2013, de acordo com a atividade das empresas ou pessoas físicas, estabelecidas/ residentes no Brasil, que realizaram operações que envolveram pagamento ou recebimento a empresas ou pessoas físicas estabelecidas/ residentes no exterior.

O não cumprimento desta obrigação, ou cumprimento fora do prazo, com omissão ou erros é passível de multa, sendo cumulativa por mês calendário e por operação realizada.

Podemos fazer os Registros de SISCOSERV para a sua empresa ou desenvolver um treinamento para sua equipe, sempre ajustado a sua necessidade.

Alguns exemplos de Serviços obrigatórios a realizarem o SISCOSERV:

  • Frete internacional aéreo, marítimo e rodoviário;
  • Uso de cartão de crédito Pessoa Jurídica no exterior, como pagamento de hospedagem em hotéis, consumo em restaurantes no exterior etc;
  • Recebimento e pagamento de consultoria, prestação de serviços em geral, comissão de representante;
  • Contratos de franquia;
  • Operações financeiras.

Consulte aqui se o seu serviço está entre os que tem obrigatoriedade de declarar o Siscoserv: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1390305290.pdf

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